Assembleia Legislativa aprova CNH Social para população baixa renda

O projeto de lei nº 945/2023, do deputado Cláudio Ferreira (PTB), que cria o Programa “CNH Social”, foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT). O PL, que possibilita o acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação à população baixa renda, segue agora para sanção do governador Mauro Mendes (União).

“Esse projeto vem ajudar aqueles trabalhadores que muitas vezes não conseguem ter acesso à CNH devido aos altos custos do documento. Nosso objetivo é permitir que o mato-grossense, que não teria condição, possa agora ter acesso não só à sua primeira habilitação, mas também ao direito de estar dentro da legalidade e até mesmo ter acesso ao mercado de trabalho, inclusive o 1º emprego”, disse o deputado.

Com a aprovação do projeto, as pessoas que receberem até meio salário mínimo por mês ou que tenha renda familiar total de até três salários mínimos serão beneficiadas pelo programa. “Precisamos pensarmos mais humildes e lhes possibilitar a oportunidade para a independência. Quando o justo governa, o povo se alegra, eu acredito nisso”, declarou o deputado.

A intenção é que a medida amplie o número de condutores habilitados para que isso fomente a redução de acidentes por pessoas sem CNH no Estado.

Segundo o deputado, a proposta também permite que o Governo firme convênios e acordos de cooperação com órgãos e entidades públicos e empresas privadas para que haja maior adesão ao programa e acesso dos beneficiários à CNH.

Da assessoria